A Justiça Federal decidiu que apenas as casas de apostas registradas na Loterj poderiam operar no Estado
A recente decisão judicial que bloqueou mais de 100 casas de apostas online no Rio de Janeiro causou problemas além das fronteiras do estado. As empresas afetadas relatam que usuários em outros estados, como Bahia, Maranhão e Paraná, também estão enfrentando dificuldades para acessar as plataformas.
Dificuldades técnicas impedem de bloquear as bets
Empresas de telecomunicações como Claro e AT&T informaram à Justiça que não conseguem restringir o acesso às plataformas de apostas apenas no Rio de Janeiro, conforme determinado pelo desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).
A decisão judicial atendeu a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que em 2023 estabeleceu normas para que as plataformas de apostas se regulamentassem via Loterj, inclusive para atuação em outros estados.
A regulamentação da Loterj exige o pagamento de uma outorga de R$ 5 milhões ao Rio, além de 5% do Gross Gaming Revenue (GGR) mensalmente. Esse valor é significativamente menor que a outorga de R$ 30 milhões definida pelo Ministério da Fazenda, que está regulamentando o mercado de apostas em nível federal. A legislação federal também impõe um imposto de 12% sobre o GGR.
Em julho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitou que as operadoras bloqueassem 115 plataformas não cadastradas na Loterj. Desde então, as plataformas de apostas têm reportado problemas de acesso em outros estados, enquanto algumas encontraram atalhos, criando novas URLs para continuar atendendo os apostadores no Rio.
Pelo menos duas casas de apostas, Betano e Bet365, estão usando links alternativos.
Resposta das operadoras sobre endereços das bets
Em 5 de julho, a AT&T informou à Justiça que não consegue implementar o bloqueio conforme determinado, pois isso afetaria outros estados. Em 10 de julho, a Claro também comunicou que não pode cumprir a ordem judicial devido a limitações na infraestrutura.
A Anatel respondeu que empresas como Claro, Vivo e TIM alegaram inviabilidade técnica para cumprir a sentença. No entanto, Vivo e TIM encontraram uma forma de limitar o acesso apenas ao Rio, enquanto a Claro ainda não tem uma solução viável.
Carlos Manoel Baigorri, presidente da Anatel, enfatizou a necessidade de cumprir a decisão judicial. “Nossa posição é que a decisão judicial precisa ser cumprida (…) Bloqueia onde tiver que bloquear, mas bloqueia o Rio,” afirmou Baigorri ao GLOBO.
A TIM e a Vivo confirmaram que estão cumprindo a decisão judicial, enquanto a Oi não comentou sobre ações judiciais em andamento.
Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor, acredita que os problemas tecnológicos enfraquecem a sentença e mostram a inviabilidade de estados criarem normas individuais para credenciar as bets. O Rio é o único estado que credencia plataformas para operarem em outras partes do país, o que tem gerado complicações.
Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, expressou preocupação com possíveis ações judiciais de consumidores afetados em outros estados, pois perderam acesso ao dinheiro depositado nas contas.
Problema expõe desafios técnicos
Especialistas em tecnologia da informação concordam que, embora seja possível bloquear o acesso em um estado específico, essa tarefa é complexa. Pedro Diógenes, diretor técnico da CLM, explica que configurar os equipamentos para definir precisamente os limites de um estado é um desafio.
Thiago Souza, professor de tecnologia do Ibmec, destaca que a alocação dinâmica de endereços IP torna a tarefa ainda mais complicada. “Por exemplo, uma pessoa em Juiz de Fora pode receber um endereço IP da região metropolitana do Rio de Janeiro, o que pode resultar em um bloqueio de acesso”, afirma Souza.
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