Nesta terça-feira (25), o governo Lula (PT) publicou a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. E o que isso muda para o apostador?
Segundo a MP, haverá, a partir de agora, cobrança de Imposto de Renda para o apostador sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112,00) em 2023. Todos os prêmios acima dessa faixa serão tributados em 30%.
Ficou estabelecido também que estão proibidas de apostar menores de 18 anos; pessoas com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas; pessoas que possam influenciar jogos (como treinadores e atletas); pessoas inscritas nos cadastros de restrição de crédito; ou pessoas que atuem com fiscalização fiscal.
A MP que regulamenta apostas esportivas foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União) e já está em vigor. O Congresso precisa analisá-la em até 120 dias para que não perca a validade.
