O CONAR apresentou novas regras para a publicidade de apostas

Com a lei das apostas esportivas e iGaming, o Conar lançou o Anexo X, com regras e diretrizes para as propagandas dessas empresas no Brasil

No dia 30 de dezembro, o presidente Lula sancionou a lei que define as normas para as empresas de apostas atuarem no país.

A lei já tinha sido aprovada pelos deputados no dia 21, depois de passar pelo Senado e por várias discussões na Câmara.

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Com a lei, o Governo Federal quer aumentar a arrecadação com impostos sobre as apostas e os prêmios. As bets terão que pagar 12% de taxa sobre o que faturarem ao governo.

Os apostadores pagarão 15% de taxa sobre os prêmios que ganharem. A Câmara tinha aprovado que prêmios menores que R$ 2.112 não pagassem imposto. Mas o presidente vetou essa parte.

Depois da sanção do presidente à lei das apostas, o Conar divulgou o Anexo X, com as regras para a publicidade das empresas de apostas.

No dia 30 de dezembro, o presidente Lula sancionou a lei que define as normas para as empresas de apostas atuarem no país.

A lei já tinha sido aprovada pelos deputados no dia 21, depois de passar pelo Senado e por várias discussões na Câmara.

Com a lei, o Governo Federal quer aumentar a arrecadação com impostos sobre as apostas e os prêmios. As bets terão que pagar 12% de taxa sobre o que faturarem ao governo.

Os apostadores pagarão 15% de taxa sobre os prêmios que ganharem. A Câmara tinha aprovado que prêmios menores que R$ 2.112 não pagassem imposto. Mas o presidente vetou essa parte.

Depois da sanção do presidente à lei das apostas, o Conar divulgou o Anexo X, com as regras para a publicidade das empresas de apostas.

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Quais são as regras para a publicidade de casas de apostas?

O Anexo X do Conar é um documento que estabelece normas adequadas para a publicidade de apostas, baseando-se em referências internacionais e adaptando-se a cada tipo de mídia. O objetivo é melhorar a qualidade da comunicação comercial desse setor.

O texto levou em conta a experiência de outros países com a publicidade de apostas e segue cinco princípios: identificação publicitária; veracidade e informação; proteção a crianças e adolescentes; responsabilidade social e jogo responsável.

De acordo com o Código geral do Conar, as empresas de apostas devem deixar claro que suas mensagens são publicitárias. Não é permitido fazer publicidade disfarçada ou oculta.

O Conar também exige que as bets informem, de forma honesta, os resultados possíveis das apostas, para que os consumidores possam decidir com base em fatos reais. Nesse sentido, são proibidas as mensagens que garantam ganhos e resultados certos, ou que divulguem probabilidades irreais de ganhos.

O Anexo X da legislação sobre apostas de quota fixa determina que as empresas que oferecem esse tipo de serviço devem esclarecer aos seus consumidores sobre os riscos e as consequências psicológicas que os jogos de azar podem acarretar, proibindo qualquer forma de comunicação, publicidade ou marketing que incentive ou glorifique práticas irresponsáveis de apostas. Essa medida visa promover a responsabilidade social e a conscientização do jogo responsável, evitando que as pessoas desenvolvam comportamentos viciosos ou prejudiciais à sua saúde mental e financeira.

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